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Notícias

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Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida
https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tribunal-condena-cobradora-que-extrapolou-e-ultrapassou-limites-para-receber-divida
Uma mulher que vive da concessão de empréstimos pessoais mediante cobrança de juros terá de indenizar funcionária pública da Capital em R$ 5 mil, após extrapolar em esforços para cobranç...
Auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento ger...
Aposentadoria por tempo de contribuição - Requisitos atuais (abril/2017)
Principais requisitos Regra 85/95 progressiva Não há idade mínima Soma da idade + tempo de contribuição 85 anos (mulher) 95 anos (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de...
Mantida condenação à Schincariol por agressão a vendedor com galho de árvore em cobrança de meta
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Schincariol Logística e Distribuição Ltda. em Curitiba (PR) a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, um vendedor submetido a condu...
Aluno atingido por ônibus escolar em frente a escola e sua mãe serão indenizados
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC fixou em R$ 120 mil a indenização por danos morais e estéticos devida a um aluno atingido por ônibus escolar em frente a escola. O município deverá a...
Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar c...
Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará dois recursos repetitivos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de custear a comissão de corretagem nas...
Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJ/SC
17/04/2017 15:53 1927 visualizações A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou revenda de carros usados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidor que adquiriu...
Casal que teve lua de mel no Caribe frustrada por extravio de malas será indenizado
A 1ª Câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que concedeu indenização por danos materiais e morais em benefício de casal que teve suas malas extraviadas de maneira definitiva durante viagem de lua de mel. Os no...
Conheça os critérios para progressão do regime de penas
A Lei de Execução Penal tem como objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado Qua, 12 Abr 2017 14:07:00 -0300 O ordenamento jurídico brasileiro...

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